A Notificação Extrajudicial é um documento que tem o objetivo de dar conhecimento de algum fato ou pedido à alguém, impedindo alegações de desconhecimento ou ignorância como justificativa do não cumprimento da obrigação ou do pedido realizado.
Serve como prova incontestável de se ter dado conhecimento do teor de qualquer documento ou situação a alguém.
Pode ser usada para responsabilizar alguém ou alguma empresa/instituição, fazer prova de algo, prevenir responsabilidades, solicitar o cumprimento de obrigações, constituir mora, comprovar a ciência de algum fato/documento, dentre muitas outras funções.
Vejam abaixo alguns exemplos de situações em que a Notificação Extrajudicial pode ser útil:
– Rescisão de contratos: Comunicar oficialmente a intenção de rescindir um contrato, como um contrato de locação ou prestação de serviços;
– Advertência ou comunicação de problemas: Notificar sobre violações de contratos, problemas de vizinhança, entre outros;
– Exercício de direitos: Comunicar a intenção de exercer determinados direitos legais, como o direito de preferência em uma venda de imóvel;
– Exigir o cumprimento de obrigações: Comunicar oficialmente a exigência do cumprimento de obrigações acordadas.
É importante destacar que a notificação extrajudicial não exclui a possibilidade de ingresso de uma Ação Judicial, sendo uma importante ferramenta de trabalho do advogado, figurando como documentação de provas iniciais do processo ou tentativas de conciliação entre as partes envolvidas.
É muito utilizada como uma comunicação oficial acerca de algum pedido, na tentativa de evitar uma possível ação judicial.
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